Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|

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